NOTÍCIA
25/08/2017
Sindicato se Posiciona contra o Decreto de Michel Temmer
Decreto não tem poder de Revogar a Lei.O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande vem a público se posicionar contra o decreto do Presidente Michel Temer que tornou essencial a atividade dos supermercados. Esta medida tem a clara intenção de prejudicar o comerciário, que seria obrigado a trabalhar aos domingos e feriados sem receber nada a mais por isso. Hoje os supermercados estão aut
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande vem a público se posicionar contra o Decreto do Presidente Michel Temer que tornou essencial a atividade dos supermercados. Esta medida tem a clara intenção de prejudicar o comerciário, que seria obrigado a trabalhar aos domingos e feriados sem receber nada a mais por isso. Ocorre que hoje os supermercados estão autorizados por Convenção Coletiva de Trabalho se oferecerem as seguintes condições:
- Pagamento de vale compras no valor de R$ 57,55;
- Folga compensatória.
Vale lembrar que o referido Decreto não tem o poder de revogar a lei e as empresas continuam obrigadas a respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho. Lembramos que o parágrafo 1º do art. 9º da Constituição federal determina que cabe à lei definir o que é atividade essencial e NÃO um decreto presidencial. E ainda, a Lei 7.783 de 1989, promulgada com o intuito de definir as atividades essenciais, não garante que tais serviços sejam regulamentados por decreto presidencial.
Comerciários, essa Entidade luta e sempre lutará pela proteção de seus direitos!
Fonte: DIRETORIA DO SINDICATO
- Pagamento de vale compras no valor de R$ 57,55;
- Folga compensatória.
Vale lembrar que o referido Decreto não tem o poder de revogar a lei e as empresas continuam obrigadas a respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho. Lembramos que o parágrafo 1º do art. 9º da Constituição federal determina que cabe à lei definir o que é atividade essencial e NÃO um decreto presidencial. E ainda, a Lei 7.783 de 1989, promulgada com o intuito de definir as atividades essenciais, não garante que tais serviços sejam regulamentados por decreto presidencial.
Comerciários, essa Entidade luta e sempre lutará pela proteção de seus direitos!