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Trabalhador tem direito à Justiça gratuita sem precisar comprovar renda, decide TST
Tribunal Superiordo Trabalho entendeu que basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à justiça gratuita. Reforma Trabalhista havia acabado com esse direito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma das medidas prejudiciais aos mais pobres contidas na reforma Trabalhista de 2017, do golpista e ilegítimo governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou a gratuidade da Justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que perdessem a ação nos processos trabalhistas. De acordo com a nova lei, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos. O dispositivo, porém, não deixa claro como seria essa comprovação.
Os ministros que compõem a Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar as decisões do TST decidiram que esta regra da reforma pode deixar de ser colocada em prática. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declaração de insuficiência de recursos para obter a gratuidade da Justiça do Trabalho. Hoje, são cobrados 2% sobre o valor da condenação - após decisão ou acordo.
Fonte: CUT