NOTÍCIA
A pauta sindical que orienta as lutas
As centrais sindicais lançaram, em abril de 2022, a Pauta da Classe Trabalhadora, documento no qual apresentam 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das centrais sindicais e foi lançada na Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora).
Desde então, as centrais atuam para implementar as propostas da pauta nos espaços institucionais no âmbito federal com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Algumas das reivindicações foram encaminhadas pelo governo federal, tratadas na Câmara dos Deputados, no Senado, no STF (Supremo Tribunal Federal) ou no TST (Tribunal Superior do Trabalho), das quais destacam-se:
• implementação da política de valorização do salário mínimo;
• aprovação da Lei 14.611/23 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho;
• consolidação e ampliação do Bolsa Família de R$ 600, agora incluindo R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 para jovens de 7 a 18 anos;
• retomada dos espaços de participação institucional, grupos de trabalho, comissões, conselhos e conferências de âmbito setorial ou temático;
• ampliação das políticas de combate à fome e à pobreza e retomada do programa Minha Casa Minha Vida, entre outras importantes políticas sociais;
• correção da tabela de imposto de renda para salários até dois salários mínimos;
• proposta de regulação da proteção dos trabalhadores por aplicativos com o acordo tripartite transformado no projeto legislativo – PLP 12/24 – em debate no Congresso Nacional;
• processo de elaboração de projeto que trata da valorização da negociação coletiva, atualização do sistema sindical e regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos;
• reconhecimento da contribuição assistencial como forma de financiamento sindical, derivada da negociação coletiva e paga por aqueles abrangidos e beneficiados pelos acordos ou convenções coletivas; e
• implementação da NIB (Nova Indústria Brasil), na qual estão definidas as bases, objetivos e metas da política de desenvolvimento produtivo a partir da industrialização.
O processo econômico, social e político exige a permanente atualização da pauta, indicando as prioridades para o contexto situacional próximo futuro. Na recente plenária, realizada dia 22 de maio em Brasília, da qual participaram milhares de dirigentes de todo o País, de entidades sindicais das bases das centrais, foram destacadas e aprovadas “20 Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2024”.
O enfrentamento e superação da tragédia climática e ambiental ocorrida no estado do Rio Grande do Sul é a primeira prioridade, com propostas reunidas no documento específico “Enfrentamento da mudança climática e da emergência ambiental, perspectiva do trabalho, do emprego, da renda e dos direitos: respostas emergenciais e transformações estruturais a partir da tragédia do Rio Grande do Sul”.
A pauta estabelece diretriz para implementação de políticas de desenvolvimento produtivo para todos os setores econômicos; o fortalecimento do Estado para atuar como promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável; atender as características e diversidades dos territórios, visando o desenvolvimento local e regional; dar prioridade para as micro, pequenas e médias empresas, para a economia solidária e popular e as cooperativas, oferecendo crédito, inovação, assistência técnica e administrativa; ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.
São prioridades a implementação do PNE (Plano Nacional da Educação), o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), a ampliação das políticas de saúde e segurança no trabalho, a consolidação da política de moradia popular e do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Combater todas as formas de desigualdades e apoiar as políticas de enfrentamento e superação dessas iniquidades continua sendo prioridade. Destaca-se o encaminhamento da Reforma Tributária orientada pela progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.
No âmbito do mundo do trabalho, as prioridades visam ampliar e atualizar as políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade, promovendo os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.
Considera-se fundamental aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor privado e público (Convenção 151 OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas e regulando-as para o setor público, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Busca-se favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.
Ainda no campo do mundo do trabalho, é urgente aprovar no Congresso Nacional o PLP 12/24, que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores mediados por plataformas no transporte de pessoas e que pode se tornar novo paradigma para a proteção laboral de milhões de trabalhadores.
As centrais propõem que a implementação do direito à Igualdade Salarial (Lei 14.661/23) entre mulheres e homens nos locais de trabalho seja efetivada por meio da negociação coletiva e de acordos e convenções coletivas.
O fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental para atuar como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda; para garantir formação e qualificação profissional, intermediação pública de mão de obra e seguro-desemprego; para investir na política de transição escola trabalho para jovens; para combater os acidentes e as doenças do trabalho; para promover a proteção e a fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; para combater as fraudes no uso de PJ (Pessoas Jurídicas) e MEI (Microempreendedor Individual); e para o vigoroso combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.
Destacam-se como prioridades da pauta a redução da jornada de trabalho; a implementação da Política Nacional de Cuidados; a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas.
Fortalecer o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como financiador das políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES, eliminando as transferências deste fundo para o financiamento da Previdência Social e fortalecer o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), na proteção do trabalhador e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestrutura social são outras prioridades.
A pauta orienta o trabalho organizativo, as jornadas de lutas e o trabalho institucional das centrais sindicais nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Para subsidiar a atuação institucional no Congresso Nacional, foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024, destacando 30 projetos de lei que tramitam no Legislativo federal, que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho e que terão atenção permanente das centrais sindicais. Cada Projeto destacado será analisado no trâmite legislativo, para o qual serão produzidos pareceres que orientarão o posicionamento sindical. O trabalho no Congresso Nacional inclui o monitoramento dos novos projetos que venham a ganhar destaque no trâmite legislativo e a política de diálogo permanente com os parlamentares.
Para orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário, foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF 2024, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho. A agenda contém glossário de termos atinentes ao processo no Judiciário, analisa cada processo e aporta outras informações relevantes.
Esses documentos mapeiam, reúnem e posicionam desafios estruturais e estratégicos para o mundo do trabalho e que estão em debate, ou em disputa, na construção futura do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. A dinâmica das lutas, dos processos sociais e institucionais mudam o tempo todo, o que demanda permanente atualização das agendas e das prioridades.
A rotina exige preparar-se a cada dia para nova batalha, analisar o contexto situacional e agir. Enfrentar e superar esses desafios exige luta, cooperação, articulação, diálogo social e negociação, enfrentamentos, oposição, disposição para firmar acordos e muita dedicação e determinação para a implementação.
Autor: Clemente Ganz Lúcio, Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).