A partir de 15 de dezembro de 2026, a nova escala entra em vigor, garantindo duas folgas semanais e limite de 42 horas sem redução de salário. Fique atento às novas parametrizações do ponto e ao impacto financeiro das faltas injustificadas.
A conquista é oficial para os trabalhadores do comércio: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 (PEC 221/2019), que extingue definitivamente a escala 6×1. A transição obrigatória para a jornada 5×2 começa em 15 de dezembro de 2026, inaugurando a Fase 1, que estabelece um limite de 42 horas semanais sem qualquer redução nos salários.
Para garantir que os direitos sejam respeitados, a parametrização do relógio de ponto passará por mudanças. Os trabalhadores poderão atuar sob o Modelo Linear (5 dias de 8h e 24min de trabalho por semana) ou o Modelo Alternado (4 dias de 8h e 30min somados a 1 dia de 8h). É expressamente obrigatório conceder as duas folgas semanais, sendo proibido manter o funcionário trabalhando de segunda a sábado e pagando o sábado como hora extra fixa.
Atenção ao impacto das faltas injustificadas Com a redução da jornada, o valor do salário-hora aumentou, o que eleva o impacto financeiro das faltas no bolso do trabalhador. A quebra de assiduidade na semana resulta na perda dos dias de descanso da escala. Em semanas que contêm feriados, a penalidade acumula pelo descumprimento da Lei nº 605/1949. O desconto total pode equivaler a 4 dias de salário: 1 dia útil pela falta injustificada (Art. 473 da CLT), 2 dias referentes ao DSR da escala 5×2 (Art. 6º da Lei nº 605/1949) e a perda do valor do feriado (Art. 7º, §1º da Lei nº 605/1949). A regra da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de “pagamento da indenização + folga” aplica-se apenas a quem efetivamente trabalhou no feriado, e não a quem faltou durante a semana.
Organização e Gestão O comércio pode continuar abrindo 6 ou 7 dias por semana, porém as equipes devem operar em sistema de rodízio, garantindo que ninguém trabalhe mais de 5 dias seguidos. Para os comissionados, as metas devem ser revistas, incluindo o rodízio dos dias de pico, como os sábados, para equilibrar as vendas da equipe frente ao novo dia de folga. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande-MS segue junto por direitos, respeito e valorização do trabalhador.